Princípios do Processo na Constituição Federal

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Brasília, 25 de agosto de 1992.

Mesa da Câmara dos Deputados: Ibsen Pinheiro, Presidente

Mesa do Senado Federal: Mauro Benevides, Presidente

(

DOU 1.9.1992

)

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091463/assinatura-principios-do-processo-na-constituicao-federal