Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 3, de 17 de Março de 1993 Ec 3, de 17 Marzo 1993. Altera Dispositivos da Constituição Federal

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Art. . Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 40. [...]

"§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei."

"Art. 42. [...]

"§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º."

"Art. 102. [...]

"I - [...]

"a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

"[...]

"§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

"§ 2º As decisões definitivas...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091465/art-1-emenda-constitucional-3-de-17-de-marco-de-1993-ec-3-de-17-marzo-1993-altera-dispositivos-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal