Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 3, de 17 de Março de 1993 Ec 3, de 17 Marzo 1993. Altera Dispositivos da Constituição Federal

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Art. 2º. A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5º do artigo 153 da ...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091466/art-2-emenda-constitucional-3-de-17-de-marco-de-1993-ec-3-de-17-marzo-1993-altera-dispositivos-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal