Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 5º - Emenda Constitucional 3, de 17 de Março de 1993 Ec 3, de 17 Marzo 1993. Altera Dispositivos da Constituição Federal

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Art. 5º. Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091469/art-5-emenda-constitucional-3-de-17-de-marco-de-1993-ec-3-de-17-marzo-1993-altera-dispositivos-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal