Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 3, de 17 de Março de 1993 Ec 3, de 17 Marzo 1993. Altera Dispositivos da Constituição Federal

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Brasília, 17 de março de 1993.

Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente

Mesa do Senado Federal: Senador Humberto Lucena, Presidente

(

DOU 18.3.1993

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091471/assinatura-emenda-constitucional-3-de-17-de-marco-de-1993-ec-3-de-17-marzo-1993-altera-dispositivos-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal