Princípios do Processo na Constituição Federal

Artigo Único - Emenda Constitucional 4, de 14 de Setembro de 1993 Ec 4, de 14 Septiembre 1993. Dá Nova Redação ao Art. 16 da Constituição Federal

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Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência."

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091473/artigo-unico-emenda-constitucional-4-de-14-de-setembro-de-1993-ec-4-de-14-septiembre-1993-da-nova-redacao-ao-art-16-da-constituicao-federal