Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 4, de 14 de Setembro de 1993 Ec 4, de 14 Septiembre 1993. Dá Nova Redação ao Art. 16 da Constituição Federal

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Brasília, 14 de setembro de 1993.

Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente

Mesa do Senado Federal: Senador Humberto Lucena, Presidente

(

DOU 15.9.1993

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091474/assinatura-emenda-constitucional-4-de-14-de-setembro-de-1993-ec-4-de-14-septiembre-1993-da-nova-redacao-ao-art-16-da-constituicao-federal