Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1 de Março de 1994 Ec de Revisão 1, de 1 Marzo 1994, Se. (Acrescenta os Arts. 71, 72E 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.)

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Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1 de março de 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1 DE MARÇO DE 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091475/emenda-constitucional-de-revisao-1-de-1-de-marco-de-1994-ec-de-revisao-1-de-1-marzo-1994-se-acrescenta-os-arts-71-72e-73-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias