Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional de Revisão 2, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 2, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoaltera o Caput do Art. 50 e Seu § 2º, da Constituição Federal

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Art. 1º.E acrescentada a expressão "ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República" ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091481/art-1-emenda-constitucional-de-revisao-2-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-2-de-7-junio-1994-se-sem-resumoaltera-o-caput-do-art-50-e-seu-2-da-constituicao-federal