Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional de Revisão 2, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 2, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoaltera o Caput do Art. 50 e Seu § 2º, da Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 2º. É acrescentada a expressão "ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo" ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. [...]

"§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091482/art-2-emenda-constitucional-de-revisao-2-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-2-de-7-junio-1994-se-sem-resumoaltera-o-caput-do-art-50-e-seu-2-da-constituicao-federal