Princípios do Processo na Constituição Federal

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Art. 1º

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Art. 1º. A alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. [...]
"I - [...]
"a) [...]
"b) [...]
"c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
"II - [...]
"a) [...]
"b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
"§ 1ºº Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091486/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal