Princípios do Processo na Constituição Federal

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Brasília, 7 de junho de 1994.

Humberto Lucena, Presidente

(

DOU 9.6.1994

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091488/assinatura-principios-do-processo-na-constituicao-federal