Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 4, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoaltera o § 9º do Art. 14 da Constituição Federal

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Emenda Constitucional de Revisão 4, de 7 de junho de 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 4, DE 7 DE JUNHO DE 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

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30 de Novembro de 2021
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