Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional de Revisão 4, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 4, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoaltera o § 9º do Art. 14 da Constituição Federal

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Art. . São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e", após a expressão "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. [...]

"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091490/art-1-emenda-constitucional-de-revisao-4-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-4-de-7-junio-1994-se-sem-resumoaltera-o-9-do-art-14-da-constituicao-federal