Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional de Revisão 4, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 4, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoaltera o § 9º do Art. 14 da Constituição Federal

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Brasília, 7 de junho de 1994.

Humberto Lucena, Presidente

(

DOU 9.6.1994

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091492/assinatura-emenda-constitucional-de-revisao-4-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-4-de-7-junio-1994-se-sem-resumoaltera-o-9-do-art-14-da-constituicao-federal