Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional de Revisão 5, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 5, de 7 Junio 1994, Se. (Altera o Art. 82 da Constituição Federal.)

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091495/art-2-emenda-constitucional-de-revisao-5-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-5-de-7-junio-1994-se-altera-o-art-82-da-constituicao-federal