Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional de Revisão 6, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 6, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoacrescenta o § 4º ao Art. 55 da Constituição Federal

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Art. 1º. Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 55. [...]

"§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091498/art-1-emenda-constitucional-de-revisao-6-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-6-de-7-junio-1994-se-sem-resumoacrescenta-o-4-ao-art-55-da-constituicao-federal