Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional de Revisão 6, de 7 de Junho de 1994 Ec de Revisão 6, de 7 Junio 1994, Se. Sem Resumoacrescenta o § 4º ao Art. 55 da Constituição Federal

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Brasília, 7 de junho de 1994.

Humberto Lucena, Presidente

(

DOU 9.6.1994

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091500/assinatura-emenda-constitucional-de-revisao-6-de-7-de-junho-de-1994-ec-de-revisao-6-de-7-junio-1994-se-sem-resumoacrescenta-o-4-ao-art-55-da-constituicao-federal