Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 5, de 15 de Agosto de 1995 Ec 5, de 15 Agosto 1995. Altera o § 2º do Art. 25 da Constituição Federal

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Brasília, 15 de agosto de 1995.

Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Luís Eduardo, Presidente

Mesa do Senado Federal: Senador José Sarney, Presidente

(

DOU 16.8.1995

)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091503/assinatura-emenda-constitucional-5-de-15-de-agosto-de-1995-ec-5-de-15-agosto-1995-altera-o-2-do-art-25-da-constituicao-federal