Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 6, de 15 de Agosto de 1995 Ec 6, de 15 Agosto 1995. Altera o Inciso IX do Art. 170, o Art. 171 e o § 1º do Art. 176 da Constituição Federal

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091504/emenda-constitucional-6-de-15-de-agosto-de-1995-ec-6-de-15-agosto-1995-altera-o-inciso-ix-do-art-170-o-art-171-e-o-1-do-art-176-da-constituicao-federal