Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 6, de 15 de Agosto de 1995 Ec 6, de 15 Agosto 1995. Altera o Inciso IX do Art. 170, o Art. 171 e o § 1º do Art. 176 da Constituição Federal

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Art. . O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 170. [...]

"IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

"Art. 176. [...]

"§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091505/art-1-emenda-constitucional-6-de-15-de-agosto-de-1995-ec-6-de-15-agosto-1995-altera-o-inciso-ix-do-art-170-o-art-171-e-o-1-do-art-176-da-constituicao-federal