Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 6, de 15 de Agosto de 1995 Ec 6, de 15 Agosto 1995. Altera o Inciso IX do Art. 170, o Art. 171 e o § 1º do Art. 176 da Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 2º. Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091506/art-2-emenda-constitucional-6-de-15-de-agosto-de-1995-ec-6-de-15-agosto-1995-altera-o-inciso-ix-do-art-170-o-art-171-e-o-1-do-art-176-da-constituicao-federal