Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 7, de 15 de Agosto de 1995 Ec 7, de 15 Agosto 1995. Altera o Art. 178 da Constituição Federal e Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Provisórias

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Art. . O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

"Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras."

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091510/art-1-emenda-constitucional-7-de-15-de-agosto-de-1995-ec-7-de-15-agosto-1995-altera-o-art-178-da-constituicao-federal-e-dispoe-sobre-a-adocao-de-medidas-provisorias