Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 7, de 15 de Agosto de 1995 Ec 7, de 15 Agosto 1995. Altera o Art. 178 da Constituição Federal e Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Provisórias

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Art. 2º. Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091511/art-2-emenda-constitucional-7-de-15-de-agosto-de-1995-ec-7-de-15-agosto-1995-altera-o-art-178-da-constituicao-federal-e-dispoe-sobre-a-adocao-de-medidas-provisorias