Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 8, de 15 de Agosto de 1995 Ec 8, de 15 Agosto 1995. Altera o Inciso XI e a Alínea a do Inciso XII do Art. 21 da Constituição Federal

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Art. . O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Compete à União:

"[...]

"XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

"XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

"a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

" [...] "

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091514/art-1-emenda-constitucional-8-de-15-de-agosto-de-1995-ec-8-de-15-agosto-1995-altera-o-inciso-xi-e-a-alinea-a-do-inciso-xii-do-art-21-da-constituicao-federal