Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 8, de 15 de Agosto de 1995 Ec 8, de 15 Agosto 1995. Altera o Inciso XI e a Alínea a do Inciso XII do Art. 21 da Constituição Federal

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Brasília, 15 de agosto de 1995.

Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Luís Eduardo, Presidente

Mesa do Senado Federal: Senador José Sarney, Presidente

(

DOU 16.8.1995

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091516/assinatura-emenda-constitucional-8-de-15-de-agosto-de-1995-ec-8-de-15-agosto-1995-altera-o-inciso-xi-e-a-alinea-a-do-inciso-xii-do-art-21-da-constituicao-federal