Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 9, de 9 de Novembro de 1995 Ec 9, de 9 Noviembre 1995. Dá Nova Redação ao Art. 177 da Constituição Federal, Alterando e Inserindo Parágrafos

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Art. . O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177. [...]

"§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei."

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091518/art-1-emenda-constitucional-9-de-9-de-novembro-de-1995-ec-9-de-9-noviembre-1995-da-nova-redacao-ao-art-177-da-constituicao-federal-alterando-e-inserindo-paragrafos