Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 9, de 9 de Novembro de 1995 Ec 9, de 9 Noviembre 1995. Dá Nova Redação ao Art. 177 da Constituição Federal, Alterando e Inserindo Parágrafos

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Art. . Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal :

"Art. 177. [...]

"§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

"I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo território nacional;

"II - as condições de contratação;

"III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União."

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091519/art-2-emenda-constitucional-9-de-9-de-novembro-de-1995-ec-9-de-9-noviembre-1995-da-nova-redacao-ao-art-177-da-constituicao-federal-alterando-e-inserindo-paragrafos