Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 10, de 4 de Março de 1996 Ec 10, de 4 Marzo 1996. Altera os Arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzidos Pela Emenda Constitucional de Revisão N. 1, de 1994

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Emenda Constitucional 10, de 4 de março de 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL 10, DE 4 DE MARÇO DE 1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091522/emenda-constitucional-10-de-4-de-marco-de-1996-ec-10-de-4-marzo-1996-altera-os-arts-71-e-72-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-introduzidos-pela-emenda-constitucional-de-revisao-n-1-de-1994