Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 12, de 15 de Agosto de 1996 Ec 12, de 15 Agosto 1996. Outorga Competência à União, para Instituir Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

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Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 15 DE AGOSTO DE 1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091531/emenda-constitucional-12-de-15-de-agosto-de-1996-ec-12-de-15-agosto-1996-outorga-competencia-a-uniao-para-instituir-contribuicao-provisoria-sobre-movimentacao-ou-transmissao-de-valores-e-de-creditos-e-direitos-de-natureza-financeira