Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 13, de 21 de Agosto de 1996 Ec 13, de 21 Agosto 1996. Dá Nova Redação ao Inciso II do Art. 192 da Constituição Federal - Conteúdo Exclusivo Proview

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091534/emenda-constitucional-13-de-21-de-agosto-de-1996-ec-13-de-21-agosto-1996-da-nova-redacao-ao-inciso-ii-do-art-192-da-constituicao-federal-conteudo-exclusivo-proview