Princípios do Processo na Constituição Federal

Artigo Único - Emenda Constitucional 13, de 21 de Agosto de 1996 Ec 13, de 21 Agosto 1996. Dá Nova Redação ao Inciso II do Art. 192 da Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. [...]

"II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091535/artigo-unico-emenda-constitucional-13-de-21-de-agosto-de-1996-ec-13-de-21-agosto-1996-da-nova-redacao-ao-inciso-ii-do-art-192-da-constituicao-federal