Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º

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Art. . É dada nova redação aos §§ 1º e do art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos passando a ter a seguinte redação:

"Art. 211. [...]

"§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

"§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091540/art-3-principios-do-processo-na-constituicao-federal