Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 15, de 12 de Setembro de 1996 Ec 15, de 12 Septiembre 1996. Dá Nova Redação ao § 4º do Art. 18 da Constituição Federal - Conteúdo Exclusivo Proview

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091545/emenda-constitucional-15-de-12-de-setembro-de-1996-ec-15-de-12-septiembre-1996-da-nova-redacao-ao-4-do-art-18-da-constituicao-federal-conteudo-exclusivo-proview