Princípios do Processo na Constituição Federal

Artigo Único - Emenda Constitucional 15, de 12 de Setembro de 1996 Ec 15, de 12 Septiembre 1996. Dá Nova Redação ao § 4º do Art. 18 da Constituição Federal

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Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. [...]

"§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091546/artigo-unico-emenda-constitucional-15-de-12-de-setembro-de-1996-ec-15-de-12-septiembre-1996-da-nova-redacao-ao-4-do-art-18-da-constituicao-federal