Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 17, de 22 de Novembro de 1997 Ec 17, de 22 Noviembre 1997. Altera Dispositivos dos Arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzidos Pela Emenda Constitucional de Revisão N. 1, de 1994

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Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997 EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091552/emenda-constitucional-17-de-22-de-novembro-de-1997-ec-17-de-22-noviembre-1997-altera-dispositivos-dos-arts-71-e-72-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-introduzidos-pela-emenda-constitucional-de-revisao-n-1-de-1994