Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 17, de 22 de Novembro de 1997 Ec 17, de 22 Noviembre 1997. Altera Dispositivos dos Arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzidos Pela Emenda Constitucional de Revisão N. 1, de 1994

Emenda Constitucional 17, de 22 de Novembro de 1997 Ec 17, de 22 Noviembre 1997. Altera Dispositivos dos Arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzidos Pela Emenda Constitucional de Revisão N. 1, de 1994

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Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997 Arrecadação de tributosParticipação na arrecadação tributáriaRegime de distribuição de receitas EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091552/emenda-constitucional-17-de-22-de-novembro-de-1997-ec-17-de-22-noviembre-1997-altera-dispositivos-dos-arts-71-e-72-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-introduzidos-pela-emenda-constitucional-de-revisao-n-1-de-1994