Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 18, de 5 de Fevereiro de 1998 Ec 18, de 5 Febrero 1998. Dispõe Sobre o Regime Constitucional dos Militares - Conteúdo Exclusivo Proview

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Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
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