Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º - Emenda Constitucional 18, de 5 de Fevereiro de 1998 Ec 18, de 5 Febrero 1998. Dispõe Sobre o Regime Constitucional dos Militares

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Art. . O inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 61. [...]

"§ 1º [...]

"[...]

"II - [...]

"[...]

"c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

"[...]

"f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promo-ções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva."

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091592/art-3-emenda-constitucional-18-de-5-de-fevereiro-de-1998-ec-18-de-5-febrero-1998-dispoe-sobre-o-regime-constitucional-dos-militares