Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 4º - Emenda Constitucional 18, de 5 de Fevereiro de 1998 Ec 18, de 5 Febrero 1998. Dispõe Sobre o Regime Constitucional dos Militares

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Art. . Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 142 da Constituição.

"Art. 142. [...]

"[...]

"§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

"I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

"II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091597/art-4-emenda-constitucional-18-de-5-de-fevereiro-de-1998-ec-18-de-5-febrero-1998-dispoe-sobre-o-regime-constitucional-dos-militares