Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 5º - Emenda Constitucional 18, de 5 de Fevereiro de 1998 Ec 18, de 5 Febrero 1998. Dispõe Sobre o Regime Constitucional dos Militares

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Art. 5º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091600/art-5-emenda-constitucional-18-de-5-de-fevereiro-de-1998-ec-18-de-5-febrero-1998-dispoe-sobre-o-regime-constitucional-dos-militares