Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 19, de 4 de Junho de 1998 Ec 19, de 4 Junio 1998. Modifica o Regime e Dispõe Sobre Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091608/emenda-constitucional-19-de-4-de-junho-de-1998-ec-19-de-4-junio-1998-modifica-o-regime-e-dispoe-sobre-principios-e-normas-da-administracao-publica-servidores-e-agentes-politicos-controle-de-despesas-e-financas-publicas-e-custeio-de-atividades-a-cargo-do-distrito-federal-e-da-outras-providencias