Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Compete à União:

"[...]

"XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

"[...]

"XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

" [...] "

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

"[...]

"XXVII - normas gerais de licitação e contratação,...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091613/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal