Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 5º

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Art. . O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

"§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

"I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

"II - os requisitos para a investidura;

"III - as peculiaridades dos cargos.

"§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091623/art-5-principios-do-processo-na-constituicao-federal