Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 20, de 15 de Dezembro de 1998 Ec 20, de 15 Diciembre 1998. Modifica o Sistema de Previdência Social, Estabelece Normas de Transição e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091654/emenda-constitucional-20-de-15-de-dezembro-de-1998-ec-20-de-15-diciembre-1998-modifica-o-sistema-de-previdencia-social-estabelece-normas-de-transicao-e-da-outras-providencias