Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 21, de 18 de Março de 1999 Ec 21, de 18 Marzo 1999. Prorroga, Alterando a Alíquota, a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira, a que se Refere o Art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999 EMENDA CONSTITUCIONAL 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091703/emenda-constitucional-21-de-18-de-marco-de-1999-ec-21-de-18-marzo-1999-prorroga-alterando-a-aliquota-a-contribuicao-provisoria-sobre-movimentacao-ou-transmissao-de-valores-e-de-creditos-e-de-direitos-de-natureza-financeira-a-que-se-refere-o-art-74-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias