Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 22, de 18 de Março de 1999 Ec 22, de 18 Marzo 1999. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 98 e Altera as Alíneas I do Inciso I do Art. 102 e C do Inciso I do Art. 105 da Constituição Federal

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091707/emenda-constitucional-22-de-18-de-marco-de-1999-ec-22-de-18-marzo-1999-acrescenta-paragrafo-unico-ao-art-98-e-altera-as-alineas-i-do-inciso-i-do-art-102-e-c-do-inciso-i-do-art-105-da-constituicao-federal