Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98. [...]

"Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091708/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal