Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. . A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102. [...]

"I - [...]

"[...]

"i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

"[...]"

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091709/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal