Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º

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Art. . A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. [...]

"I - [...]

"[...]

" c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

"[...]"

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091717/art-3-principios-do-processo-na-constituicao-federal