Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 23, de 2 de Setembro de 1999 Ec 23, de 2 Septiembre 1999. Altera os Arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091727/emenda-constitucional-23-de-2-de-setembro-de-1999-ec-23-de-2-septiembre-1999-altera-os-arts-12-52-84-91-102-e-105-da-constituicao-federal-criacao-do-ministerio-da-defesa